Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-PR 2017 (nº 21)

Os direitos e garantias fundamentais são um conjunto de normas que visam proteger a dignidade humana e limitar o poder do Estado, assegurando liberdades e prerrogativas essenciais a todos os indivíduos, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, LXXVII e LXXIII) assegura a gratuidade do habeas corpus e do habeas data, que são remédios constitucionais para a proteção de direitos individuais (liberdade de locomoção e acesso a informações pessoais, respectivamente). Além disso, a ação popular, que busca anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (interesses transindividuais), é isenta de custas processuais e do ônus da sucumbência (pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios da parte vencedora), salvo comprovada má-fé do autor.

(B) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, LXX) confere legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. A alternativa omite a "organização sindical" e adiciona "de âmbito nacional" para "entidade de classe", o que não é uma exigência constitucional expressa para a entidade de classe.

(C) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, XXXIV, b) garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A extensão para "interesse coletivo ou geral" não está prevista para a gratuidade das certidões neste dispositivo específico.

(D) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, XXXVIII, d) reconhece a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não há ressalvas que atribuam essa competência à Justiça Militar ou a tribunais de exceção para crimes de guerra; a competência do júri para crimes dolosos contra a vida é uma garantia fundamental e não pode ser afastada por tais exceções.

(E) Incorreta: A descrição fornecida corresponde ao Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI), que é o remédio constitucional para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o seu exercício. O Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.