Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 59)

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um documento fundamental no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece os objetivos e as atividades para a reinserção social de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, com a participação do adolescente e sua família.

• (A) Incorreta: A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012, Art. 54, I) especifica que o PIA deve conter "os objetivos a serem alcançados pelo adolescente", e não explicitamente "objetivos técnicos" da equipe como um item separado no conteúdo do plano.
• (B) Correta: O SINASE (Lei nº 12.594/2012, Art. 54) estabelece que o PIA deve conter: "I - os objetivos a serem alcançados pelo adolescente" (item II da questão), "III - as atividades de apoio à família" (item IV da questão) e "IV - as medidas específicas de atenção à saúde" (item V da questão).
• (C) Incorreta: O "Agendamento das visitas técnicas" (item III) não é um conteúdo obrigatório do PIA, que se concentra nas ações para o adolescente e sua família, e não na agenda administrativa da equipe.
• (D) Incorreta: O item I ("Objetivos técnicos") não é um conteúdo explícito do PIA, conforme explicado na alternativa A.
• (E) Incorreta: O item III ("Agendamento das visitas técnicas") não é um conteúdo obrigatório do PIA.