Questão nº 60
Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 60)
Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:
I. Aos princípios fundamentais.
II. À organização político-administrativa.
III. Aos direitos culturais.
IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.
V. Às garantias fundamentais.
São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI, III e V. (alternativa correta)
- CII e IV.
- DII, IV e V.
- EIII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei que visa combater o racismo e promover a igualdade para a população negra no Brasil, baseando-se nos princípios e direitos já estabelecidos na Constituição Federal.
(A) Incorreta: Embora I e III estejam corretas, a alternativa está incompleta, pois falta a menção às garantias fundamentais (V).
(B) Correta: O Estatuto se fundamenta nos princípios fundamentais da República (como a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos sem preconceitos, Art. 1º e 3º da CF), nos direitos culturais (reconhecendo e valorizando a cultura afro-brasileira, Art. 215 e 216 da CF) e nas garantias fundamentais (especialmente o princípio da igualdade e a proibição de discriminação, Art. 5º da CF).
(C) Incorreta: A organização político-administrativa (II) trata da estrutura do Estado, não sendo um fundamento direto para as políticas de igualdade racial. A seção sobre família, criança, adolescente, jovem e idoso (IV), embora o Estatuto os contemple, não é o embasamento constitucional direto para a lei como um todo, que se apoia em princípios mais amplos de igualdade e não discriminação.
(D) Incorreta: Inclui II e IV, que não são fundamentos diretos do Estatuto, conforme explicado.
(E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora III e V estejam corretas, a inclusão de IV (Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso) a torna incorreta. A armadilha da banca aqui é que, de fato, o Estatuto protege e beneficia indivíduos negros nessas faixas etárias e contextos familiares. No entanto, o embasamento constitucional do Estatuto não é a seção específica da Constituição que trata desses grupos em geral, mas sim os princípios mais amplos de igualdade e não discriminação (I e V) e o reconhecimento dos direitos culturais (III), que se aplicam a todos os indivíduos, incluindo aqueles nessas categorias, com foco na questão racial. O Estatuto usa esses princípios para garantir que a proteção constitucional a esses grupos seja estendida sem discriminação racial.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Assistente Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.