Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 58)

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei brasileira que protege crianças e adolescentes. Ele estabelece que pais ou responsáveis que usam castigo físico ou tratamento cruel para "corrigir" uma criança podem sofrer medidas específicas.

• (A) Correta: A advertência é uma das medidas expressamente previstas no Art. 129, inciso VI, do ECA, aplicáveis a pais ou responsáveis que infligem castigo físico ou tratamento cruel como forma de correção.
• (B) Incorreta: A detenção de 24 horas é uma pena criminal e não uma das medidas protetivas ou de orientação aplicáveis aos pais ou responsáveis, conforme o Art. 129 do ECA, para essa situação específica.
• (C) Incorreta: O pagamento de multa não está previsto como uma das medidas diretas aplicáveis aos pais ou responsáveis no Art. 129 do ECA para casos de castigo físico ou tratamento cruel. (Armadilha: A banca tenta confundir com outras infrações do ECA ou do Código Penal que preveem multa. No entanto, para a conduta de castigo físico/tratamento cruel por pais/responsáveis como correção, o ECA foca em medidas de proteção e reorientação, não em multa para o agressor direto).
• (D) Incorreta: A prestação de serviço à comunidade é uma medida socioeducativa ou pena criminal, não uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, conforme o Art. 129 do ECA, para esta conduta.
• (E) Incorreta: Embora a advertência seja correta, a combinação com o pagamento de multa torna esta alternativa incorreta, pois a multa não é uma medida prevista no Art. 129 para essa situação.