Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 56)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é a legislação brasileira que garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais, incluindo o acesso à educação, que deve ser adaptado às suas necessidades.

(A) Incorreta: A alternativa inclui o item III (Cotas para pessoas com mais de 60 anos), que não está previsto no Estatuto do Idoso.
(B) Correta: Os itens I e II estão previstos no Art. 24 do Estatuto ("cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância"). O item IV se enquadra na previsão do Art. 21, que determina a adequação do "material didático" aos programas educacionais para idosos, o que inclui periódicos adequados.
(C) Incorreta: O item III (Cotas para pessoas com mais de 60 anos) não está previsto no Estatuto do Idoso.
(D) Incorreta: A alternativa inclui o item V (Publicação de audiobook), que, embora seja um formato de material didático, não é explicitamente previsto como um direito de "publicação" no Estatuto, que fala genericamente em "material didático adequado" (Art. 21).
(E) Incorreta: A alternativa inclui o item V (Publicação de audiobook), que não é explicitamente previsto como um direito de "publicação" no Estatuto.

Armadilha da banca: A alternativa mais tentadora é a que inclui o item III. Cotas para pessoas com mais de 60 anos. A armadilha reside em associar a busca por inclusão e acesso à educação superior para idosos com o mecanismo de cotas, que é comum para outros grupos sociais. No entanto, o Estatuto do Idoso incentiva a participação e a adaptação das condições de ensino (Art. 24), mas não estabelece cotas de vagas para idosos.