Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 55)

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um serviço fundamental da assistência social que oferece apoio e acompanhamento às famílias em situação de vulnerabilidade, buscando fortalecer seus laços e prevenir riscos sociais.

• (A) Correta: A Lei nº 12.435/2011, que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi responsável por instituir formalmente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, dentro dele, definiu e incluiu o PAIF como um dos serviços da proteção social básica no texto legal, conferindo-lhe respaldo jurídico.
• (B) Incorreta: A NOB/SUAS 2005 (Norma Operacional Básica do SUAS) detalha a operacionalização e gestão do SUAS e de seus serviços, incluindo o PAIF, mas não o institui legalmente.
• (C) Incorreta: A PNAS/04 (Política Nacional de Assistência Social de 2004) foi o documento que conceituou e propôs o PAIF, sendo a base política e doutrinária para sua criação. No entanto, a pergunta se refere à sua instituição definida pela, que remete a um ato normativo legal. Armadilha da banca: Muitos associam a PNAS/04 à "criação" do PAIF, o que é verdade em termos de política. Contudo, a "instituição" legal e formal do serviço no arcabouço jurídico do SUAS ocorreu com a alteração da LOAS em 2011.
• (D) Incorreta: A NOB/SUAS 2012 é uma atualização da Norma Operacional Básica, que aprimora a gestão e operacionalização do SUAS, mas não é o instrumento que instituiu o PAIF.
• (E) Incorreta: A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009 descreve e padroniza os serviços da assistência social, incluindo o PAIF, detalhando suas características e objetivos, mas não é o documento que o instituiu legalmente.