Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 53)

A internação involuntária é quando uma pessoa usuária de drogas é internada para tratamento sem o seu consentimento, mas com a autorização de um familiar ou responsável legal, e sempre mediante laudo médico.

• (A) Incorreta: O prazo máximo estabelecido pela legislação não é de 120 dias.
• (B) Incorreta: O prazo máximo estabelecido pela legislação não é de 60 dias.
• (C) Correta: A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), que institui o SISNAD, estabelece em seu Art. 23-A, § 4º, que a internação involuntária terá duração máxima de 90 (noventa) dias, período a partir do qual a família ou representante legal deve ser comunicado sobre a necessidade de continuidade do tratamento ou da alta médica.
• (D) Incorreta: O prazo de 30 dias é um distrator tentador porque, em muitos contextos médicos ou administrativos, 30 dias é um período comum para observação inicial ou para a validade de certos documentos. No entanto, para a internação involuntária no âmbito do SISNAD, a lei especifica um período diferente.
• (E) Incorreta: A legislação brasileira é clara ao estabelecer um prazo máximo para a internação involuntária, não sendo um período indeterminado.