Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 50)

A participação social é o direito e a capacidade dos cidadãos de intervir e influenciar as decisões e o controle das ações do Estado, sendo um pilar da democracia brasileira estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

(A) Incorreta: "Mandato" é a autorização dada pelo voto, não a forma de participação no Executivo; "emenda parlamentar" é um instrumento do legislador, não da participação social direta; "petição inicial" é um meio de acesso à justiça, não de participação na função judiciária.
(B) Incorreta: Embora o "voto" seja correto para Executivo e Legislativo, "petição" é um direito de petição, não a forma mais representativa de participação social na função do Judiciário.
(C) Incorreta: "Assembleia" é genérico; "projeto de lei" é o resultado ou o instrumento legislativo, não a forma de participação em si (exceto a iniciativa popular); "habeas corpus" é um remédio jurídico, não uma forma de participação social no Judiciário.
(D) Incorreta: O "voto" para o Executivo e o "júri popular" para o Judiciário estão corretos, mas a "emenda parlamentar" é um instrumento de trabalho dos parlamentares, não uma forma de participação social direta dos cidadãos no Legislativo. (Armadilha da banca): A confusão aqui é que a emenda parlamentar faz parte do processo legislativo, mas não é a forma de participação social do cidadão, e sim do parlamentar. A participação do cidadão no Legislativo se dá principalmente pelo voto, pela iniciativa popular ou por audiências públicas, por exemplo.
(E) Correta: Os Conselhos (de saúde, assistência social, etc.) são canais diretos de participação da sociedade na gestão e fiscalização de políticas públicas do Executivo. O voto é a forma fundamental de participação para eleger representantes no Legislativo. O júri popular é a manifestação mais clara da participação social no Judiciário, permitindo que cidadãos julguem crimes.