Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 48)

A área sociojurídica do Serviço Social é onde assistentes sociais atuam na interface com o sistema de justiça e o direito, lidando com leis, processos judiciais e a garantia de direitos de indivíduos e famílias. Os "espaços sócio-ocupacionais" são os locais onde esses profissionais exercem suas funções.

• (A) Correta: Os Conselhos de Fiscalização Profissional (como o CFESS e os CRESS) são espaços onde assistentes sociais atuam na regulamentação, fiscalização e defesa da profissão. Essa atuação envolve a aplicação do Código de Ética e da Lei de Regulamentação do Serviço Social (Lei 8.662/93), que são normativas legais, inserindo-os na área sociojurídica pela via da legislação e fiscalização profissional.
• (B) Incorreta: O Conselho da Criança e do Adolescente (CMDCA/CEDCA) é um órgão deliberativo e controlador de políticas públicas, parte do Sistema de Garantia de Direitos, mas sua função principal não é a atuação direta no sistema judicial ou em processos legais, e sim na formulação e controle social de políticas. A armadilha da banca é que, embora lide com direitos da criança e do adolescente (tema sociojurídico), sua natureza é de controle social e política, não judicial direta.
• (C) Incorreta: O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão de controle social e deliberação de políticas de assistência social, não tendo uma função direta na esfera judicial ou legal.
• (D) Incorreta: As Organizações de Defesa da Criança e do Adolescente são entidades da sociedade civil que atuam na defesa e garantia de direitos, muitas vezes interagindo com o sistema de justiça, mas não são parte da estrutura formal do sistema sociojurídico estatal como os tribunais ou órgãos reguladores profissionais.
• (E) Incorreta: As Associações de Trabalhadores da área sociojurídico são entidades de representação e organização profissional, não constituindo um espaço sócio-ocupacional de atuação direta na interface entre Serviço Social e sistema de justiça.