Questão nº 46
Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 46)
FCC2021Assistente SocialServiço Social
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal de 1988, "todos são iguais perante a lei [...]". No segundo capítulo da Constituição estão dispostos os direitos sociais que versam pela garantia de proteção e garantias dadas pelo estado de direito. Nesse sentido, VETA-SE:
- AVoto do trabalhador filiado aposentado e votação nas organizações sindicais nas três esferas.
- BFixação, em assembleia, da contribuição a ser descontada em folha para o custeio do sistema confederativo sindical.
- CParticipação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho nas três esferas de governo.
- DCriação de mais de uma organização sindical em qualquer grau de representatividade. (alternativa correta)
- ECriação de mais de uma associação sindical em qualquer categoria profissional ou econômica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de associação profissional ou sindical, mas estabelece regras claras para a organização dos sindicatos. Um princípio fundamental é a unicidade sindical, que limita a existência de múltiplos sindicatos para a mesma categoria em uma mesma área.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, VII) garante ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, não o veta.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, IV) permite que a assembleia geral fixe a contribuição para o custeio do sistema confederativo sindical, a ser descontada em folha.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, VI) torna obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, não a veda.
- (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 8º, II) veda expressamente a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, consolidando o princípio da unicidade sindical.
- (E) Incorreta: A armadilha da banca está na troca do termo. A Constituição veda a criação de mais de uma organização sindical (Art. 8º, II), e não de "associação sindical" de forma genérica. Embora um sindicato seja uma associação, o termo "organização sindical" no contexto constitucional refere-se à entidade com poder de representação legal, e é a pluralidade destas que é vedada.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Assistente Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.