Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 42)

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece que a avaliação da deficiência deve ser "biopsicossocial" e realizada por uma equipe especializada. Para que essa avaliação ocorra de forma padronizada e eficaz, são necessários instrumentos (como formulários, critérios e diretrizes), e a lei define qual poder do Estado é responsável por criá-los.

(A) Correta: O Poder Executivo é o responsável por criar os instrumentos para a avaliação da deficiência, conforme expressamente previsto no § 2º do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Isso significa que é o governo (Presidente, ministérios, secretarias) quem deve desenvolver as diretrizes e ferramentas para essa avaliação.

(B) Incorreta: O Poder Legislativo é responsável por criar as leis (como a própria LBI), mas a criação dos instrumentos de avaliação, que são normas mais detalhadas e operacionais para a aplicação da lei, é atribuição do Poder Executivo.

(C) Incorreta: O Ministério da Saúde, embora seja parte do Poder Executivo e tenha papel fundamental na execução da avaliação da deficiência (especialmente na área da saúde), não é o órgão diretamente apontado pela lei com a responsabilidade geral de "criar os instrumentos". Essa responsabilidade é dada ao Poder Executivo como um todo, que depois pode delegar ou coordenar com seus ministérios.

(D) Incorreta: O Ministério da Previdência Social (ou o ministério que o englobe) também faz parte do Poder Executivo e utiliza a avaliação da deficiência para concessão de benefícios. Contudo, a lei não lhe atribui a responsabilidade geral de criar os instrumentos, mas sim ao Poder Executivo em sua totalidade. Armadilha: É tentador escolher este ou o Ministério da Saúde porque são os órgãos que mais diretamente aplicam a avaliação para fins práticos (benefícios, tratamentos), mas a lei atribui a criação dos instrumentos ao Poder Executivo de forma mais ampla.

(E) Incorreta: O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ele é um órgão executor que utiliza os instrumentos de avaliação para fins previdenciários, mas não tem a competência legal para criar esses instrumentos em nível nacional, conforme a atribuição dada ao Poder Executivo.