Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 41)

Um ato infracional é quando uma criança ou adolescente comete algo que a lei descreve como crime ou contravenção penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sinase garantem direitos específicos a esses jovens para assegurar um processo justo e protetivo.

(A) Incorreta: A fundamentação é um requisito legal para as decisões judiciais, parte do devido processo, mas não é um "direito" específico do adolescente que ele possa exercer, e sim uma obrigação da autoridade.
(B) Incorreta: O adolescente tem direito à defesa técnica por advogado durante todo o processo, e não apenas na fase inicial. A limitação "na fase inicial" é a armadilha da banca, pois o direito à defesa é integral e se estende por todas as fases do procedimento, conforme o Art. 111, III do ECA.
(C) Incorreta: A escolha da medida socioeducativa é uma prerrogativa da autoridade judicial, que decide com base em critérios legais e técnicos, e não uma opção do adolescente.
(D) Incorreta: O adolescente tem o direito de ser acompanhado pelos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento, e não apenas na fase final (Art. 111, VI do ECA).
(E) Correta: O direito ao silêncio é uma garantia fundamental assegurada a todo acusado, incluindo o adolescente, para não ser obrigado a depor contra si mesmo, conforme o Art. 111, IV do ECA e o Art. 5º, LXIII da Constituição Federal.