Questão nº 59
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 59)
A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:
I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.
II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.
Está correto o que consta em
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Maria da Penha cria uma equipe multidisciplinar para auxiliar o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas ela não tem poder de decisão — quem aplica medidas protetivas é exclusivamente o juiz. A equipe dá suporte técnico (laudos, orientação, prevenção), mas nunca decide ou aplica medidas.
- (A) Correta: É o gabarito, pois as afirmativas I e II descrevem exatamente as funções legais da equipe multidisciplinar: subsidiar por escrito ou verbalmente as autoridades e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção com foco na ofendida, no agressor e nos familiares.
- (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a equipe multidisciplinar não aplica medidas protetivas nem afasta o agressor — essa é uma atribuição exclusiva do juiz, que decide com base nos subsídios fornecidos pela equipe.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas não é a única correta; a afirmativa II também é verdadeira, então a alternativa que traz apenas I está incompleta.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas a I também é, então a alternativa que traz apenas II está incompleta.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (a equipe não aplica medidas), então qualquer alternativa que a inclua como correta está errada. Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra B, que inclui a III — o aluno que confunde "subsidiar" com "decidir" cai na pegadinha, achando que a equipe pode agir diretamente, quando na verdade ela só assessora o juiz.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.