Questão nº 41
Questão de Serviço Social · FCC TJ-MA 2019 (nº 41)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao tratar especificamente da perda do Poder Familiar, define que
- Aesse poder familiar será exercido preferencialmente pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado à mãe o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
- Ba perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Conselho Tutelar; e as condições de vida, a relação familiar e o acesso a direitos deverão ser acompanhados pelas secretarias municipais das diferentes políticas sociais, em consonância com suas atribuições.
- Ca perda do poder familiar, nos casos de carência na provisão de bens materiais, deverá ser decretada e só será suspensa com a inclusão em programas oficiais de auxílio, além da obrigatoriedade de acompanhamento do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Da falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido, em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (alternativa correta)
- Ea perda do poder familiar deverá ser decretada em casos de maus-tratos e as crianças e adolescentes serão acolhidos pela família extensa, definida no ECA como aquela que contempla, exclusivamente, os avós paternos e maternos, e a escolha entre os dois deverá seguir o critério de maior vínculo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A perda ou suspensão do poder familiar é uma medida extrema que retira dos pais (ou de um deles) a autoridade legal sobre os filhos, sendo decretada apenas em situações graves e sempre visando o melhor interesse da criança ou adolescente.
(A) Incorreta: O poder familiar é exercido por ambos os pais em igualdade de condições (Art. 1.631 do Código Civil), e não preferencialmente pela mãe.
(B) Incorreta: A perda e a suspensão do poder familiar são decretadas pelo Poder Judiciário, e não pelo Conselho Tutelar, que é um órgão administrativo de proteção.
(C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o ECA. A carência de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda do poder familiar, conforme o Art. 23 do Estatuto.
(D) Correta: O Art. 23 do ECA estabelece que "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio."
(E) Incorreta: Embora maus-tratos sejam motivo para perda do poder familiar, a família extensa não se limita exclusivamente aos avós. O ECA (Art. 25, parágrafo único) a define como parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, sendo uma definição mais ampla.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Analista Judiciário - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.