Questão nº 53
Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 53)
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,
- Aincidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado por poder.
- Bsalvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.
- Cvedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias. (alternativa correta)
- Dincluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.
- Eexceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa de auxílio financeiro para estados com grave desequilíbrio nas contas públicas, que exige, em contrapartida, medidas rigorosas de ajuste fiscal, como a proibição de aumentar gastos obrigatórios e contínuos.
(A) Incorreta: A vedação não impede qualquer forma de compensação; a lei prevê a possibilidade de compensação sob certas condições.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. O RRF é um regime de austeridade fiscal que suspende ou restringe severamente o reajuste anual para recomposição inflacionária e a criação de cargos, mesmo nas áreas de saúde, segurança e educação, que são geralmente exceções em outras leis fiscais. O Art. 10, § 1º, II e III da LC 178/2021 (que atualizou o RRF) proíbe expressamente a concessão de reajustes e a criação de cargos que impliquem aumento de despesa, com pouquíssimas e restritas exceções.
(C) Correta: A Lei Complementar nº 178/2021 (que aprimorou a LC 159/2017), em seu Art. 10, § 2º, I, "b", estabelece que o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal pode autorizar o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, desde que seja compensado por medidas de caráter permanente que não impliquem aumento de despesa ou redução de receita de caráter permanente, e veda expressamente a utilização de receitas não recorrentes ou extraordinárias para essa compensação.
(D) Incorreta: A instituição de regime de previdência complementar para novos servidores é uma medida de ajuste fiscal que visa reduzir despesas futuras, não aumentá-las. Além disso, os reajustes ou majorações de proventos de inativos e pensionistas não são excluídos da vedação; eles também são proibidos sob o RRF.
(E) Incorreta: Utilizar novas operações de crédito para financiar o aumento de despesas obrigatórias contínuas contraria o objetivo central do RRF, que é promover a sustentabilidade fiscal e reduzir a dependência de endividamento para custear gastos correntes.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.