Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 52)

A regra geral na execução orçamentária é o princípio da anualidade, que determina que os créditos orçamentários (autorizações para gastar) são válidos apenas para o exercício financeiro (ano) em que foram autorizados, expirando em 31 de dezembro. A questão busca uma exceção a essa regra.

(A) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes e metas de médio prazo, mas a execução orçamentária de suas ações e metas ainda se dá anualmente, através dos créditos autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que se vinculam ao exercício.
(B) Correta: Conforme o Art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, constituindo uma exceção expressa à anualidade do crédito.
(C) Incorreta: Despesas de caráter continuado, se não pagas no exercício, devem ser inscritas em Restos a Pagar para serem quitadas no ano seguinte. A afirmação "independentemente da inscrição em restos a pagar" é a armadilha, pois a inscrição em Restos a Pagar é justamente o mecanismo que permite o pagamento posterior, e não uma exceção que dispensa essa inscrição. O crédito original não é "reaberto" ou "incorporado" sem essa formalidade.
(D) Incorreta: As operações de crédito geram receitas, e o serviço da dívida (pagamento de juros e principal) é uma despesa que deve ser anualmente orçada e autorizada por créditos específicos na LOA, sujeitos ao princípio da anualidade. A dívida subsiste, mas o crédito para pagá-la não.
(E) Incorreta: A alienação de ativos gera receita de capital, mas a aplicação dessa receita em despesas também está sujeita à autorização orçamentária anual. A natureza da receita não confere ao crédito de despesa uma validade superior ao exercício financeiro.