Questão nº 48
Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 48)
Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos
- Asomente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.
- Bpermanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%. (alternativa correta)
- Cdeverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.
- Dsomente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.
- Epermanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O superávit financeiro de um fundo especial (dinheiro que sobrou no caixa do fundo ao final do ano) geralmente permanece vinculado a ele para uso no ano seguinte, mas uma parte desse dinheiro pode ser usada para outras finalidades pelo governo através de um mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU).
- (A) Incorreta: A permanência do superávit no fundo não se restringe a receitas de taxas, e a maioria das receitas vinculadas está sujeita à desvinculação pela DRU.
- (B) Correta: O superávit financeiro de fundos especiais, via de regra, permanece à disposição do fundo para o exercício subsequente (conforme Lei nº 4.320/64, art. 92), a menos que a lei que criou o fundo determine o contrário. Além disso, essas receitas vinculadas, incluindo o superávit, podem ser alcançadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista no art. 76 do ADCT da Constituição Federal, que permite ao governo desvincular até 30% das receitas vinculadas para uso livre.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o princípio da unidade de tesouraria signifique que todo o dinheiro entra no caixa único do governo, ele não anula a vinculação de receitas para fundos especiais. O superávit de um fundo especial não retorna automaticamente à livre disposição do Executivo; ele permanece vinculado ao fundo para ser utilizado no exercício seguinte, salvo disposição legal em contrário. A vedação à retenção é o erro aqui.
- (D) Incorreta: A destinação para restos a pagar é uma das possíveis utilizações do superávit, mas não é a única condição para que ele permaneça no fundo. O superávit, por si só, já permanece no fundo para uso futuro.
- (E) Incorreta: As receitas de fundos especiais são passíveis de desvinculação pela DRU (30%), sem a necessidade de uma situação de calamidade pública, que é um mecanismo distinto.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.