Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 46)

Uma emenda parlamentar impositiva é uma proposta de alteração ao orçamento anual feita por um parlamentar que, uma vez aprovada, obriga o governo a executar aquela despesa, ou seja, o gasto se torna obrigatório.

• (A) Incorreta: Se os recursos de uma emenda impositiva forem aplicados diretamente pelo ente federado (estado ou município) em programas finalísticos de saúde ou educação, eles serão considerados para o cumprimento dos limites mínimos constitucionais dessas áreas. A regra de não contabilização se aplica a transferências voluntárias que não são diretamente aplicadas pelo ente recebedor para essas finalidades.
• (B) Incorreta: Embora as emendas impositivas sejam protegidas contra o contingenciamento (limitação de empenho), essa proteção não é absoluta. A Constituição Federal permite que a execução seja impedida em casos de impedimento de ordem técnica ou legal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O cancelamento também não ocorre apenas por decreto do Chefe do Executivo, mas sim por justificativas de impedimento de execução.
• (C) Correta: A Emenda Constitucional nº 105/2019 criou as transferências especiais (Art. 166-A da CF/88). Por meio delas, recursos de emendas parlamentares individuais impositivas podem ser repassados diretamente a municípios (ou estados), sem a necessidade de convênio, para serem aplicados em programações finalísticas de competência do ente recebedor.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A despesa de uma emenda impositiva integra sim o cômputo da despesa corrente líquida (DCL) para todos os efeitos. Além disso, a afirmação de que é "vedada aplicação em despesas de custeio em geral" é falsa. Embora existam vedações específicas (como para despesas com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida, ou para despesas correntes não ligadas a um programa), muitas emendas impositivas financiam despesas de custeio (ex: compra de medicamentos, material escolar, manutenção de serviços públicos).
• (E) Incorreta: As despesas decorrentes de emendas impositivas podem, sim, gerar restos a pagar. A Constituição Federal (Art. 166, § 13) estabelece, inclusive, que os restos a pagar de emendas individuais impositivas devem ter prioridade no pagamento no exercício seguinte, o que confirma a possibilidade de sua existência.