Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 33)

Os direitos sociais são garantias fundamentais que a Constituição Federal assegura aos cidadãos, especialmente aos trabalhadores, para promover uma vida digna e justa. Eles visam proteger a pessoa em situações de vulnerabilidade e garantir condições mínimas de existência e desenvolvimento.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso XVII, estabelece expressamente a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias", sendo este um direito aplicável tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais, conforme o caput do mesmo artigo.
(B) Incorreta: O Art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88, prevê o seguro contra acidentes de trabalho "a cargo do empregador", e não do empregado, e a indenização é devida quando o empregador incorrer em "dolo ou culpa", não "exclusivamente em dolo".
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a Constituição Federal (Art. 7º, parágrafo único) tenha estendido diversos direitos aos trabalhadores domésticos, o direito ao "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" (inciso V do Art. 7º) não foi incluído expressamente nesse rol. Eles têm direito ao salário mínimo (inciso IV), mas não ao piso salarial específico de categoria.
(D) Incorreta: O Art. 8º, inciso III, da CF/88, determina que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses "coletivos ou individuais" da categoria, e não "exclusivamente coletivos".
(E) Incorreta: O Art. 9º da CF/88 assegura o direito de greve, mas compete "aos trabalhadores" decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, e não aos empregadores.