Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 32)
FCC2022Analista de Controle Externo - ContabilidadeDireito Constitucional
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Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto
- Aé inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie. (alternativa correta)
- Bé inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional.
- Cé constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular.
- Ddeverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação.
- Edeverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal proíbe expressamente certas penas, como a de trabalhos forçados, garantindo a dignidade da pessoa humana e limitando o poder punitivo do Estado.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XLVII, alínea 'c', veda expressamente a aplicação de penas de trabalhos forçados, tornando qualquer projeto de lei que as preveja inconstitucional.
- (B) Incorreta: A inconstitucionalidade do projeto reside no seu conteúdo (pena de trabalhos forçados), e não na iniciativa legislativa. O número de proponentes para um projeto de lei ordinária não é o principal problema aqui, e mesmo que fosse uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o conteúdo ainda seria vedado.
- (C) Incorreta: A "vontade popular" expressa por parlamentares não pode se sobrepor aos limites impostos pela própria Constituição Federal, que é a lei suprema do país.
- (D) Incorreta: Embora a permissão de trabalhos forçados exigiria uma emenda constitucional, a proibição de penas de trabalhos forçados é considerada uma cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, IV, da CF/88), ou seja, não pode ser abolida nem mesmo por emenda à Constituição.
- (E) Incorreta: Debates com representantes de diversas instituições são importantes para o processo legislativo, mas não são um requisito constitucional para a aprovação de uma lei, nem tornariam constitucional um projeto que viola preceitos fundamentais da Constituição.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.