Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 31)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,
- Aa ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.
- Bofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (alternativa correta)
- Cé admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
- Da lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.
- Eé assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ordem econômica brasileira busca garantir que todos tenham uma vida digna, valorizando o trabalho e a liberdade de empreender, mas sempre com a intervenção do Estado para fiscalizar e planejar, de forma a equilibrar os interesses individuais e coletivos.
(A) Incorreta: O planejamento estatal é determinante para o setor público, mas apenas indicativo para o setor privado, conforme o Art. 174 da CF.
(B) Correta: O princípio da livre concorrência (Art. 170, IV, da CF) e da livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF) impede que leis municipais criem barreiras à entrada de novos competidores no mercado, como limitar o número ou a localização de estabelecimentos do mesmo ramo, o que é reiteradamente confirmado pelo STF.
(C) Incorreta: A interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo é vedada pelo STF, configurando "sanção política" (Súmula 323 do STF), violando o devido processo legal e a livre atividade econômica.
(D) Incorreta: A lei pode e deve disciplinar os investimentos estrangeiros e regular a remessa de lucros ao exterior, com base no interesse nacional, conforme o Art. 172 da CF.
(E) Incorreta: O livre exercício de atividade econômica é a regra, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei (Art. 170, parágrafo único, da CF), e não "em todos os casos" ou apenas por "segurança nacional".
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.