Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 30)
FCC2022Analista de Controle Externo - ContabilidadeDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
- Ao órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.
- Bo Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.
- Cos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
- Daos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.
- Eo Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar do Poder Legislativo que fiscaliza as contas públicas estaduais, garantindo que o dinheiro dos impostos seja usado de forma correta e transparente. Seus membros, os Conselheiros, possuem um status especial para assegurar sua independência.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo na fiscalização, não sendo o "órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais" de forma tão abrangente, e a Assembleia Legislativa não o auxilia, mas é por ele auxiliada.
- (B) Incorreta: O Auditor, ao substituir Conselheiro, tem as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos, mas seus vencimentos são os do Conselheiro apenas enquanto estiver em substituição; e, nas demais atribuições da judicatura, suas prerrogativas são as de juiz de direito de última entrância, não de "entrância inicial". Esta é a armadilha da banca, pois a maioria da afirmação está correta, mas o detalhe sobre a entrância e a generalização dos vencimentos a tornam falsa.
- (C) Correta: Conforme o Art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, garantindo sua independência e paridade.
- (D) Incorreta: Procuradores do Estado e membros do Ministério Público são carreiras distintas, com regimes jurídicos próprios, embora com algumas semelhanças, não se aplicando integralmente as disposições de um ao outro.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado de Goiás é integrado por sete Conselheiros (Art. 49 da CE/GO), não nove, e sua jurisdição é apenas no território estadual, não em todo o território nacional.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.