Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 29)
Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição do Estado de Goiás:
I. Acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na Administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
V. Fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, ainda que não haja participação de forma direta ou indireta do Estado no capital social, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete APENAS o que se afirma em
- AI, III e V.
- BI, III e IV. (alternativa correta)
- CII, IV e V.
- DI, II e V.
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Tribunal de Contas é um órgão independente que fiscaliza como o dinheiro público é gasto, verificando se as contas estão corretas e se as leis foram seguidas, tanto pelo governo estadual quanto pelos municípios e suas entidades.
- (A) Incorreta: A afirmação V está incorreta, pois a fiscalização de empresas ou consórcios interestaduais sem participação do Estado não é uma competência típica de um Tribunal de Contas Estadual, que tem sua jurisdição limitada ao âmbito do respectivo Estado.
- (B) Correta: As atribuições I, III e IV estão previstas no Art. 72 da Constituição do Estado de Goiás.
- I (acompanhar concursos) está no inciso I.
- III (aplicar sanções) está no inciso VIII.
- IV (assinar prazo e sustar ato) está no inciso IX.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta porque o Tribunal de Contas aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme Art. 72, III, da CE/GO. A pegadinha da banca é dizer "excetuadas as fundações", o que é o oposto do que a Constituição prevê. A afirmação V também está incorreta.
- (D) Incorreta: A afirmação II está incorreta pela razão já explicada (inclui fundações, não as excetua). A afirmação V também está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta pela razão já explicada.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.