Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 28)

O Poder Legislativo estadual, exercido pela Assembleia Legislativa, possui funções de legislar, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, além de julgar e processar autoridades, sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Estadual.

(A) Correta: A Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de convocar Secretários de Estado, autoridades equivalentes e dirigentes da administração indireta para prestarem informações, pessoalmente, sobre assuntos específicos, no prazo de trinta dias, conforme o Art. 21, inciso VIII, da Constituição do Estado de Goiás.
(B) Incorreta: A matéria de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, conforme o Art. 29, § 4º, da Constituição do Estado de Goiás, sem exceção para maioria absoluta. Armadilha da banca: A menção à "maioria absoluta" pode induzir ao erro, pois em alguns contextos legislativos uma supermaioria pode reverter decisões, mas não para emendas constitucionais rejeitadas na mesma sessão legislativa, segundo a CE/GO.
(C) Incorreta: O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa é um cargo interno do Poder Legislativo, e sua nomeação não é feita pelo Governador do Estado; o Governador nomeia o Procurador-Geral do Estado (Art. 110, § 1º, da CE/GO), que é uma função diferente.
(D) Incorreta: Os Deputados Estaduais são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, por crime comum, desde a expedição do diploma, e não perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 26, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás.
(E) Incorreta: A proposta de emenda à Constituição estadual por iniciativa popular exige a subscrição de, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuído em pelo menos cinco Municípios (e não dez), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, conforme o Art. 29, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás.