Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 27)

Competência comum é quando a União, os Estados e os Municípios têm a responsabilidade de atuar juntos ou de forma coordenada em determinadas áreas, geralmente de interesse social e ambiental, sem que um exclua a atuação do outro.

(A) Incorreta: Manter sistema de monitoramento de políticas estaduais é uma atribuição específica do Estado, não uma competência comum com a União e os Municípios.
(B) Incorreta: "Legislar" (criar leis) sobre a instituição de regiões metropolitanas é uma competência legislativa, geralmente atribuída aos Estados, e não uma competência comum de execução ou administrativa. A armadilha é confundir competência legislativa com competência comum (administrativa).
(C) Incorreta: Estabelecer áreas e condições para a garimpagem envolve legislação e fiscalização, que são competências mais específicas (legislativa da União e fiscalizatória dos entes), não uma competência comum de atuação direta como a alternativa E.
(D) Incorreta: "Legislar" sobre a exploração de gás canalizado é uma competência legislativa privativa dos Estados, conforme a Constituição Federal (Art. 25, § 2º).
(E) Correta: Esta é uma competência comum expressamente prevista no Art. 23, inciso X, da Constituição Federal (e replicada na Constituição do Estado de Goiás), que atribui a todos os entes federativos o dever de combater a pobreza e a marginalização, promovendo a integração social.