Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 26)

A Constituição do Estado de Goiás estabelece as diretrizes para a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual, definindo regras para os servidores e a estrutura dos órgãos, visando a eficiência e a legalidade.

(A) Incorreta: A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem exceção, conforme o Art. 92, § 2º da CE/GO.
(B) Incorreta: A Constituição do Estado de Goiás (Art. 92, § 3º) realmente determina a reserva de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência, mas não especifica um percentual mínimo de 5% para cargos em comissão. A armadilha da banca reside em misturar uma informação correta (reserva de vagas) com um detalhe incorreto ou não previsto na CE/GO para a categoria específica de cargos em comissão, tornando a afirmação falsa em sua totalidade.
(C) Incorreta: O direito à livre associação sindical é garantido aos servidores públicos civis (Art. 92, VI da CE/GO), mas é expressamente vedado aos militares (Art. 122, § 3º da CE/GO).
(D) Correta: A administração fazendária e seus servidores fiscais realmente gozam de precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, conforme estabelecido no Art. 92, inciso XXII, da Constituição do Estado de Goiás.
(E) Incorreta: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, a fim de evitar o "efeito cascata", conforme o Art. 92, inciso XIV da CE/GO.