Questão nº 44
Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 44)
De acordo com a Lei nº 9.796/99, o Instituto Nacional do Seguro Social − INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
Nesses casos,
- Ao INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia 31 de Dezembro de cada exercício financeiro.
- Bo INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos ser feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.
- Cé vedado em qualquer hipótese, por absoluta impossibilidade legal, o parcelamento dos desembolsos em razão de compensação financeira.
- Dos desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal. (alternativa correta)
- Eos valores não desembolsados serão contabilizados como pagamentos não efetivos, devendo o INSS registrar semestralmente essas operações e informar a cada regime próprio de previdência de servidor público os valores a ele referentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A compensação financeira entre regimes de previdência é um mecanismo para equilibrar as contas quando um segurado contribuiu para um regime (como o INSS) e se aposenta por outro (como um regime próprio de servidor público), ou vice-versa, garantindo que o tempo de contribuição seja valorizado e os custos compartilhados.
- (A) Incorreta: A comunicação do total a ser desembolsado é mensal, não anual. Conforme o Art. 6º, § 1º da Lei nº 9.796/99, o INSS comunica até o dia quinze de cada mês.
- (B) Incorreta: Embora esta alternativa descreva corretamente o prazo de comunicação e desembolso (Art. 6º, § 1º da Lei nº 9.796/99), ela não é o gabarito oficial. A armadilha aqui é que a alternativa é literalmente correta de acordo com a lei, mas a questão busca uma condição mais fundamental para o desembolso, que é a compensação de débitos e créditos.
- (C) Incorreta: O parcelamento dos débitos é permitido. O Art. 6º, § 2º da Lei nº 9.796/99 prevê que "Os débitos relativos à compensação financeira poderão ser parcelados, na forma e condições estabelecidas em regulamento."
- (D) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 6º, § 3º da Lei nº 9.796/99, que estabelece o princípio da compensação líquida: os desembolsos só ocorrem se, após a apuração de todos os débitos e créditos recíprocos, o regime se mostrar credor.
- (E) Incorreta: A lei não detalha a contabilização de "pagamentos não efetivos" ou a periodicidade semestral para essas informações específicas. A comunicação e os desembolsos são tratados em base mensal.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.