Questão nº 36
Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 36)
FCC2018Técnico PrevidenciárioLegislação Previdenciária
Gabarito: Dver comentário ↓
Conforme a Lei nº 8.212 de 1991, NÃO haverá a descaracterização da condição de segurado especial na hipótese de
- Aexploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, independente do período desta exploração, porque nessa condição passará à condição de empresário.
- Bparticipação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar, desde que nenhum membro do grupo familiar receba benefício assistencial do governo.
- Cassociação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural, desde que nenhum membro do grupo familiar receba benefício assistencial do governo.
- Dexploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano. (alternativa correta)
- Eoutorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente, excluída a hipótese de economia familiar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O segurado especial é o trabalhador rural (como pequeno produtor, pescador artesanal, etc.) que tira seu sustento da atividade rural, geralmente em regime de economia familiar. A lei prevê algumas situações que, mesmo ocorrendo, não fazem com que ele perca essa condição especial, permitindo que continue contribuindo e recebendo benefícios como segurado especial.
- (A) Incorreta: A exploração da atividade turística descaracteriza o segurado especial se for por período superior a 120 dias ao ano, não sendo "independente do período".
- (B) Incorreta: A participação em plano de previdência complementar não descaracteriza, mas a condição "desde que nenhum membro do grupo familiar receba benefício assistencial do governo" não é exigida pela lei para este caso específico.
- (C) Incorreta: A associação em cooperativa não descaracteriza, mas a condição "desde que nenhum membro do grupo familiar receba benefício assistencial do governo" não é exigida pela lei para este caso específico.
- (D) Correta: Conforme o Art. 11, § 9º, inciso VII, da Lei nº 8.212/1991, a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano, não descaracteriza a condição de segurado especial.
- (E) Incorreta: A lei permite a outorga de até 50% do imóvel, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade "individualmente ou em regime de economia familiar", e não "excluída a hipótese de economia familiar". A armadilha da banca está em inverter a condição legal, transformando uma permissão em exclusão.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.