Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 35)

A Seguridade Social, que garante direitos como aposentadoria e saúde, é financiada por diversas fontes. Além das contribuições normais, ela também recebe uma parte de valores obtidos de bens confiscados de crimes e de leilões de bens apreendidos, como forma de diversificar suas receitas.

• I refere-se a bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo.
• II refere-se ao resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal.

Conforme o Art. 27 da Lei nº 8.212/1991:

• Inciso I: "50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e arrecadados com a cobrança das multas previstas no art. 243 da Constituição Federal, bem como dos bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo." (Portanto, I = 50%).

• Inciso II: "40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal." (Portanto, II = 40%).

• (A) Incorreta: Os percentuais corretos são 50% e 40%, não 30% e 50%.

• (B) Correta: A Lei nº 8.212/1991, em seu Art. 27, inciso I, estabelece que 50% dos valores de bens confiscados de tráfico de drogas e trabalho escravo revertem à Seguridade Social (I), e o inciso II do mesmo artigo define que 40% do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal constituem receita da Seguridade Social (II).

• (C) Incorreta: Embora o primeiro percentual (50%) esteja correto para bens confiscados, o segundo percentual para leilões de bens apreendidos pela Receita Federal é de 40%, e não 50%. Esta é uma armadilha comum, pois a banca tenta confundir o candidato com um percentual que é correto para uma das lacunas, mas incorreto para a outra, ou que é um número "redondo" e, portanto, mais fácil de chutar.

• (D) Incorreta: Os percentuais corretos são 50% e 40%, não 40% para ambos.

• (E) Incorreta: Embora o primeiro percentual (50%) esteja correto, o segundo percentual para leilões de bens apreendidos pela Receita Federal é de 40%, e não 60%.