Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 33)

A Previdência Social é o seguro social que protege o trabalhador e sua família, sendo organizada e financiada principalmente por contribuições. A Lei nº 8.212/91 estabelece as regras gerais de financiamento e organização da Seguridade Social, da qual a Previdência Social faz parte.

(A) Incorreta: A alternativa I ("acesso universal e igualitário") é um princípio da Saúde (SUS), não da Previdência Social, e a alternativa II ("descentralização, com direção única em cada esfera de governo") também incorpora um princípio específico da Saúde (direção única).
(B) Incorreta: A alternativa I ("acesso universal e igualitário") é um princípio da Saúde (SUS), não da Previdência Social. Armadilha: A "universalidade" é um princípio geral da Seguridade Social, mas para a Previdência Social ela se manifesta como "universalidade de participação mediante contribuição", e não como "acesso universal e igualitário" como na Saúde.
(C) Incorreta: A alternativa I ("acesso universal e igualitário") é um princípio da Saúde (SUS), não da Previdência Social, e a alternativa II ("descentralização, com direção única em cada esfera de governo") também incorpora um princípio específico da Saúde (direção única).
(D) Correta: A universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição (III) é um princípio fundamental da Previdência Social, que é um sistema contributivo, e a Lei 8.212/91 trata do seu custeio. A previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional (IV) é uma diretriz constitucional que organiza o sistema previdenciário em camadas, sendo a Lei 8.212/91 o alicerce do regime obrigatório.
(E) Incorreta: A alternativa I ("acesso universal e igualitário") é um princípio da Saúde (SUS), não da Previdência Social.