Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 32)

A Assistência Social, na Constituição Federal, é um direito social que busca garantir o atendimento às necessidades básicas de quem dela precisar, independentemente de contribuição. Para seu financiamento, a Constituição estabelece regras específicas para os entes federativos.

(A) Incorreta: A Constituição estabelece que a vinculação é facultada, não obrigatória.
(B) Incorreta: A porcentagem correta é de cinco décimos por cento (0,5%), não um por cento, e a vinculação é facultada, não obrigatória.
(C) Correta: Conforme o parágrafo único do Art. 204 da CF/1988, "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais."
(D) Incorreta: A Constituição se refere apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não incluindo os Municípios nesta previsão. Além disso, a vinculação é facultada, não obrigatória. A armadilha da banca aqui é incluir os Municípios e alterar a natureza da vinculação de facultativa para obrigatória, mantendo o percentual e a vedação de despesas com pessoal, o que pode confundir o aluno que foca apenas nos números e proibições.
(E) Incorreta: A Constituição se refere apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não incluindo os Municípios. E, crucialmente, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais é vedada, e não permitida.