Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 30)

O financiamento da seguridade social no Brasil é um sistema complexo, onde a sociedade como um todo contribui de diversas formas (empregados, empregadores, governo, etc.) para garantir que todos tenham acesso à saúde, assistência social e previdência.

• (A) Incorreta: A entidade privada contribui sobre valores pagos a empregados e também a outras pessoas físicas que lhe prestam serviços (como autônomos), além de contribuições sobre sua receita e lucro. A afirmação restringe demais as bases de cálculo, excluindo outras formas de prestação de serviço por pessoa física que também geram contribuição.
• (B) Incorreta: O lucro das empresas pode sim constituir base de cálculo de contribuições sociais, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que financia a seguridade social. A ideia de que lucro é "parcela indenizatória" está incorreta no contexto tributário. (Armadilha da banca): Esta alternativa é um forte distrator porque tenta confundir o aluno sobre a natureza do lucro e a existência da CSLL, que é uma contribuição social fundamental.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 195, II, da Constituição Federal, a aposentadoria e pensão pagas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não constituem base de incidência de contribuições sociais. A contribuição incide sobre a remuneração do trabalho, não sobre o benefício já concedido.
• (D) Incorreta: O exportador de bens ou serviços ao exterior não é considerado contribuinte para a seguridade social sobre suas receitas de exportação, pois estas são desoneradas de contribuições sociais (Art. 149, § 2º, I, da CF/88). Embora a receita de concursos de prognósticos seja uma fonte de financiamento (Art. 195, III, da CF/88), a primeira parte da afirmação está incorreta, tornando toda a alternativa falsa.
• (E) Incorreta: Ambas as afirmações I e II estão incorretas, conforme explicado acima.