Questão nº 28
Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 28)
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de
- A90 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- B120 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- C180 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
- D90 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota. (alternativa correta)
- E120 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A anterioridade nonagesimal (também conhecida como noventena) é um princípio constitucional que exige que uma lei que cria ou aumenta uma contribuição social só possa ser cobrada após 90 dias da sua publicação, dando tempo para as pessoas se adaptarem.
(A) Incorreta: A grande armadilha aqui é misturar a anterioridade nonagesimal (90 dias) com a anterioridade anual (exigência de que a cobrança ocorra no exercício financeiro seguinte). Para as contribuições sociais, a Constituição Federal (Art. 195, §6º) exige APENAS a noventena, não sendo necessário aguardar o próximo exercício financeiro.
(B) Incorreta: O prazo de 120 dias está incorreto, e a exigência do mesmo exercício financeiro não se aplica às contribuições sociais.
(C) Incorreta: O prazo de 180 dias está incorreto.
(D) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 195, §6º, estabelece que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, sem a necessidade de observância do exercício financeiro seguinte.
(E) Incorreta: O prazo de 120 dias está incorreto.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.