Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 27)

A saúde no Brasil é um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que organiza as ações e serviços públicos de saúde para promover, proteger e recuperar a saúde da população.

• (A) Incorreta: As ações e serviços públicos de saúde regem-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo (União, Estados, Municípios), e não da centralização na União Federal (Art. 198, I, CF).
• (B) Correta: O Art. 200, II, da CF/88, ao tratar das competências do SUS, inclui a execução das ações de vigilância sanitária, que abrange a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano, bem como o controle de seu teor nutricional.
• (C) Incorreta: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio, mas a preferência é dada às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, e não uma condição obrigatória para a participação (Art. 199, § 1º, CF). A armadilha aqui é a troca de "ter preferência" por "desde que", que muda o sentido de preferência para obrigatoriedade.
• (D) Incorreta: Para a União, o investimento em saúde é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior, e não na Receita Corrente Bruta (RCB), e o percentual mínimo foi alterado pela EC 95/2016, não sendo fixo em 10% da RCB (Art. 198, § 2º, CF, e alterações posteriores).
• (E) Incorreta: (Esta alternativa não se aplica, pois o gabarito é a letra B).