Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 26)

Renúncia de receita é quando o governo deixa de arrecadar dinheiro que, por lei, deveria receber, como impostos ou taxas, para beneficiar alguém ou estimular algo, exigindo compensação ou demonstração de impacto fiscal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14, §1º) considera renúncia de receita a "isenção em caráter não geral", o que significa que uma isenção irrestrita (ou geral) não se enquadra nessa definição legal. A pegadinha é que muitos associam qualquer isenção à renúncia, mas a LRF faz essa distinção crucial.
(B) Incorreta: O subsídio é expressamente listado no Art. 14, §1º da LRF como uma forma de renúncia de receita.
(C) Incorreta: A anistia é expressamente listada no Art. 14, §1º da LRF como uma forma de renúncia de receita.
(D) Incorreta: O crédito presumido é expressamente listado no Art. 14, §1º da LRF como uma forma de renúncia de receita.
(E) Incorreta: A remissão é expressamente listada no Art. 14, §1º da LRF como uma forma de renúncia de receita.