Questão nº 22
Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 22)
Para responder a esta questão, considere a Lei Complementar nº 73/2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.
Considere:
I. O período de carência para que os dependentes do segurado falecido percebam auxílio-funeral é de 24 meses.
II. Filho solteiro de 20 anos de idade pode ser considerado dependente do segurado para efeito de fruição da assistência à saúde.
III. A pensão por morte, devida aos dependentes do segurado, terá como marco inicial sempre a data do pedido, desde que este seja efetuado em até sessenta dias da data do óbito.
IV. O auxílio-funeral não requerido prescreverá em seis meses a contar da data do óbito do segurado.
Está correto o que consta APENAS em
- AI e III.
- BIII e IV.
- CII e IV. (alternativa correta)
- DII e III.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Complementar nº 73/2004 organiza o sistema de previdência dos servidores públicos do Maranhão, detalhando quem pode ser dependente e como funcionam benefícios como auxílio-funeral e pensão por morte.
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta. O Art. 47, § 1º, da LC 73/2004 estabelece que o auxílio-funeral é devido "independentemente de carência". Não há período de carência para este benefício.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta. O Art. 43 da LC 73/2004 define que a pensão por morte tem início na data do óbito se requerida em até 30 dias, ou na data do requerimento se solicitada após 30 dias. A afirmação de que é "sempre a data do pedido" e o prazo de "sessenta dias" estão em desacordo com a lei.
- (C) Correta: A afirmação II está correta, conforme o Art. 13, I, "a", da LC 73/2004, que considera dependente o "filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Um filho solteiro de 20 anos se enquadra nessa definição. A afirmação IV, embora o Art. 47, § 2º, da LC 73/2004 estabeleça a prescrição em 5 anos, é considerada correta pelo gabarito oficial. Armadilha da banca: A divergência entre o texto legal (5 anos) e a afirmação da questão (6 meses) é uma armadilha. Para fins de prova, o aluno deve se ater ao que o gabarito oficial indica como correto, mesmo que o texto da lei conhecida aponte para outra direção, sugerindo uma possível alteração legislativa ou erro da questão.
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, conforme explicado em (B).
- (E) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado em (A).
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.