Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 16)
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla defesa e contraditório, no tocante aos processos judiciais; já quanto aos processos administrativos, a Constituição somente exige pleno respeito a essas garantias nos processos contra servidores públicos pela prática de falta funcional.
II. O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação refere-se tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos.
III. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos aplica-se apenas para finalidade de propositura de ações judiciais.
Está correto o que consta em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas. (alternativa correta)
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Devido Processo Legal é o direito de todo cidadão a um processo justo e transparente, seja na justiça ou na administração pública, garantindo que ninguém seja privado de sua liberdade ou bens sem a chance de se defender plenamente.
(A) Incorreta: A afirmação I está incorreta porque o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, aplica-se a todos os processos administrativos, e não somente aos processos contra servidores públicos. A afirmação III está incorreta porque a assistência jurídica gratuita não se limita apenas à propositura de ações judiciais, abrangendo também a defesa e outras necessidades legais.
(B) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado acima.
(C) Incorreta: A afirmação I e a afirmação III estão incorretas, conforme explicado acima.
(D) Correta: A afirmação II está correta. O Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(E) Incorreta: A afirmação III está incorreta. O direito à assistência jurídica integral e gratuita (Art. 5º, LXXIV, da CF) não se restringe apenas à propositura de ações judiciais, mas abrange toda e qualquer necessidade de representação ou orientação legal, seja em processos judiciais, administrativos ou consultorias. A armadilha da banca aqui é o termo "apenas", que restringe indevidamente o alcance do direito.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.