Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 15)
Suponha uma situação em que um brasileiro nato praticou crime de racismo, no Brasil, contra um estrangeiro. Algum tempo depois, é pedida a extradição desse brasileiro, para que ele seja julgado no país da vítima. Um argumento, em harmonia com as regras constitucionais, que pode, em tese, ser usado pelo brasileiro em questão para evitar a extradição é
- Aa proibição de extradição de brasileiros natos, independentemente da natureza do crime. (alternativa correta)
- Ba inaplicabilidade das regras sobre direitos fundamentais aos estrangeiros no Brasil.
- Ca ocorrência de prescrição.
- Do pagamento de fiança no Brasil.
- Ea falta de previsão da extradição no direito brasileiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A extradição é o ato de um país entregar uma pessoa para outro país, a pedido deste, para que ela seja julgada por um crime ou cumpra uma pena. No Brasil, a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, inciso LI) proíbe expressamente a extradição de brasileiro nato, independentemente do crime cometido.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, caput) garante que os direitos e garantias fundamentais se aplicam tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes no país.
(C) Incorreta: A prescrição é uma causa de extinção da punibilidade do crime, mas não é um argumento para evitar a extradição de um brasileiro nato, pois a proibição de extraditá-lo é uma regra constitucional absoluta que antecede qualquer discussão sobre o crime em si. A armadilha aqui é que a prescrição seria um bom argumento para não ser punido, mas a pergunta é sobre evitar a extradição, e para um brasileiro nato, a nacionalidade é o impedimento mais forte e direto à extradição.
(D) Incorreta: O pagamento de fiança é uma medida que permite ao acusado responder ao processo em liberdade provisória, mas não impede um pedido de extradição.
(E) Incorreta: A extradição está expressamente prevista e regulamentada no direito brasileiro, tanto na Constituição Federal (Art. 5º, incisos LI e LII) quanto na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.