Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 19)

O afastamento preventivo é uma medida cautelar que permite afastar o servidor de suas funções durante a apuração de irregularidades, sem prejuízo da remuneração. O tempo desse afastamento é computado como tempo de serviço, a menos que o resultado final do processo seja uma pena de demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade.

(A) Incorreta: A legislação não prevê a contagem pela metade do tempo de serviço em caso de advertência. A regra é tudo ou nada, dependendo da penalidade final.
(B) Incorreta: O Art. 183 da Lei nº 6.107/1994 estabelece que o afastamento preventivo será computado como tempo de serviço, salvo exceções específicas.
(C) Incorreta: O afastamento preventivo é uma medida legalmente prevista (Art. 182 da Lei nº 6.107/1994) e pode ser aplicado se for indispensável à apuração dos fatos. A questão não é se ele poderia ter sido afastado, mas sim as consequências desse afastamento.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Art. 183 da Lei nº 6.107/1994 é claro ao listar as exceções para a contagem do tempo de serviço: "salvo se resultar em pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade". A advertência não está entre essas exceções. Portanto, o fato de ter recebido uma advertência não impede a contagem do tempo de serviço.
(E) Correta: Conforme o Art. 183 da Lei nº 6.107/1994, o afastamento preventivo é computado como tempo de serviço para todos os efeitos. As únicas exceções são se o processo resultar em pena de demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade. Como Ernesto recebeu apenas uma advertência, que não se enquadra nessas exceções, ele tem direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que esteve afastado preventivamente.