Questão de Legislação Previdenciária · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 20)

Quando um servidor público se aposenta proporcionalmente, significa que ele receberá um valor mensal (chamado proventos) que é calculado com base no tempo que ele contribuiu, e não no valor integral que receberia se tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria completa. A lei estabelece um valor mínimo para esses proventos, para garantir que o aposentado não fique desamparado.

(A) Incorreta: A lei não estabelece que o mínimo seja a metade da remuneração da atividade. Essa é uma fração diferente da prevista.
(B) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora mencione corretamente o salário mínimo como um piso, ela erra ao indicar "metade da remuneração da atividade". A mudança da fração ("um terço" para "metade") é um detalhe crucial que a torna incorreta, pois a legislação prevê uma fração menor (um terço). O estudante pode se confundir por ter uma parte correta (salário mínimo).
(C) Incorreta: O percentual de 70% não corresponde ao que a legislação determina como piso para os proventos proporcionais, nem menciona o salário mínimo.
(D) Correta: De acordo com o Art. 182 da Lei nº 6.107/1994 (Estatuto do Servidor Público Civil do Maranhão), os proventos da aposentadoria proporcional não podem ser inferiores a um terço da remuneração da atividade nem ao salário mínimo. Esta alternativa reflete exatamente o que a lei estabelece.
(E) Incorreta: O percentual de 80% não é o mínimo estabelecido pela lei para os proventos proporcionais, e também não considera o salário mínimo.