Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 13)
Servidor público estatutário, chefe de determinada repartição pública, tem praticado, cotidianamente, atos que causam constrangimento a um subordinado seu, igualmente servidor estatutário, divulgando assuntos de sua intimidade e repreendendo-o perante todos os colegas, embora seu serviço seja prestado zelosa e eficientemente. O chefe tem agido desse modo com a intenção de conduzir seu subordinado a pedir transferência para outro setor, abrindo-se vaga para que um amigo possa preenchê-la. Os atos de constrangimento público têm causado sofrimento moral ao servidor público subordinado, que recorreu a tratamento médico e psicológico para superar a situação, tendo sido instruído por familiares a buscar judicialmente a reparação pelos danos causados por seu chefe. Nessa situação, a Constituição Federal
- Aampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos materiais, sendo que eventuais atos que causaram danos morais acarretarão apenas a imposição de pena administrativa ao chefe no âmbito de processo administrativo.
- Bampara o pedido de reparação de eventuais danos materiais e morais. (alternativa correta)
- Campara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais, se os atos praticados pelo chefe configurarem improbidade administrativa ou crime.
- Dnão ampara o pedido de reparação de eventuais danos morais, uma vez que essa indenização é assegurada apenas aos empregados públicos, e não aos servidores públicos estatutários.
- Eampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais se o servidor não tiver sofrido danos materiais, evitando que o servidor seja indenizado duplamente em razão dos mesmos atos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil de um agente público significa que ele pode ser obrigado a reparar (indenizar) os danos (prejuízos) que causar a alguém no exercício de sua função, sejam esses danos materiais (gastos, perdas financeiras) ou morais (sofrimento psicológico, humilhação, violação da dignidade).
(A) Incorreta: A Constituição Federal não restringe a reparação apenas a danos materiais nem limita os danos morais a meras sanções administrativas; ela garante a reparação integral dos prejuízos.
(B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, incisos V e X, e o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), asseguram o direito à reparação por danos morais e materiais, sendo que a responsabilidade do Estado (e, em regresso, do agente) abrange ambos os tipos de prejuízo.
(C) Incorreta: A reparação por danos morais não está condicionada à configuração de improbidade administrativa ou crime; basta que haja o dano, a conduta e o nexo causal.
(D) Incorreta: A indenização por danos morais é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente de serem servidores estatutários ou empregados públicos, não havendo distinção constitucional nesse sentido.
(E) Incorreta: A indenização por danos morais e materiais pode ser cumulada, ou seja, o servidor pode ser indenizado por ambos os tipos de danos decorrentes dos mesmos atos, pois são prejuízos de naturezas distintas.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Programador de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.