Questão nº 34
Questão de Legislação Educacional · FCC SEDU-ES 2022 (nº 34)
De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica,
- Aas pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e os sistemas de ensino são obrigados a matriculá-las nas escolas. (alternativa correta)
- Bo acesso ao ensino fundamental inclusivo é facultativo às pessoas com deficiência, garantindo-se, dessa forma, o direito subjetivo à educação.
- Ca matrícula nos cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares não é compulsória para os indivíduos que são capazes de se integrar na rede regular de ensino.
- Da educação especial, no sistema educacional, foi abolida com a matrícula regular dos alunos em classes regulares.
- Eo Estado tem o dever de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, o que diverge das afirmações apresentadas pelas normativas existentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Educação Inclusiva é o direito de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência, de estudar na escola regular, sem serem separadas ou excluídas por causa de suas características. As políticas educacionais brasileiras garantem que as escolas devem se adaptar para receber a todos.
(A) Correta: A legislação, como a Lei nº 7.853/89 (Art. 8º, III) e as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial, proíbe a recusa de matrícula de pessoas com deficiência e obriga os sistemas de ensino a acolhê-las na rede regular.
(B) Incorreta: O acesso ao ensino fundamental é obrigatório para todas as pessoas, incluindo as com deficiência, e não facultativo. O termo "facultativo" é a armadilha da banca, pois o direito subjetivo à educação é garantido pela obrigatoriedade do acesso.
(C) Incorreta: A matrícula nos cursos regulares é compulsória para todos os indivíduos na educação básica, inclusive para aqueles com deficiência, visando a inclusão e o pleno desenvolvimento.
(D) Incorreta: A educação especial não foi abolida; ela se transformou em uma modalidade transversal que atua de forma complementar e suplementar ao ensino regular, oferecendo Atendimento Educacional Especializado (AEE).
(E) Incorreta: A primeira parte da afirmação está correta, pois o Estado tem o dever de garantir um sistema educacional inclusivo. No entanto, a segunda parte ("o que diverge das afirmações apresentadas pelas normativas existentes") está errada, pois essa garantia é exatamente o que as normativas afirmam.
Fonte: FCC SEDU-ES 2022 Professor P - Pedagogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.