Questão de Direito Processual Penal Militar · FCC PM-AP 2025 (nº 63)

Sequestro é uma medida judicial que consiste na apreensão e guarda de bens (móveis ou imóveis) que foram adquiridos com o dinheiro ou proveito de um crime, com o objetivo de garantir que a vítima ou o Estado possam ser ressarcidos pelos prejuízos causados.

• (A) Incorreta: Caução é uma garantia (geralmente em dinheiro ou bens) exigida para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou a presença em juízo, não a retenção de bens ilícitos.
• (B) Incorreta: Arbitramento é a avaliação de algo por um perito ou árbitro, não uma medida de retenção de bens.
• (C) Incorreta: Arresto é uma medida que visa garantir o pagamento de uma dívida ou indenização futura, recaindo sobre bens do devedor em geral, mas não necessariamente sobre aqueles diretamente obtidos com o crime. A armadilha da banca aqui é que, embora ambos sejam medidas assecuratórias, o sequestro é específico para bens adquiridos com os proveitos da infração, enquanto o arresto é mais amplo, buscando garantir qualquer obrigação civil, independentemente da origem do bem.
• (D) Incorreta: Hipoteca legal é um tipo de garantia real sobre bens imóveis estabelecida por lei para assegurar uma dívida, não a retenção de bens provenientes de um crime.
• (E) Correta: Sequestro é a medida que se encaixa perfeitamente na descrição, pois visa a apreensão de bens móveis ou imóveis que são "havidos com os proveitos da infração" para assegurar as obrigações civis decorrentes do delito.