Questão de Direito Processual Penal Militar · FCC PM-AP 2025 (nº 61)

No processo penal militar, a citação é o ato formal de informar o acusado sobre a existência de um processo contra ele, chamando-o para se defender. Quando o acusado tenta evitar essa notificação, escondendo-se ou criando dificuldades, a lei prevê uma forma específica de citá-lo para garantir o andamento do processo.

• (A) Incorreta: A precatória é utilizada quando o acusado reside em outra comarca ou jurisdição, ou seja, fora do alcance territorial do juiz que expediu a citação, e não quando ele se oculta.
• (B) Incorreta: O mandado é a forma comum e direta de citação, entregue pessoalmente por um oficial de justiça. A armadilha aqui é pensar que um mandado é sempre a solução, mas a questão especifica que o acusado se oculta ou opõe obstáculo, o que torna o mandado ineficaz e exige uma medida diferente para garantir que a citação seja feita.
• (C) Incorreta: A citação por correio não é a regra no processo penal militar e, em casos de ocultação ou obstáculo, seria ainda menos eficaz e segura para garantir que o acusado tomou conhecimento da ação.
• (D) Correta: Quando o acusado se oculta ou opõe obstáculo para não ser citado, a citação é feita por edital. Isso significa que a informação é publicada em local público (como o diário oficial) para que o acusado, mesmo que não seja encontrado pessoalmente, seja considerado ciente do processo. O fundamento legal está no Art. 279 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
• (E) Incorreta: A requisição é um pedido formal, geralmente de um órgão para outro (ex: juiz requisitando um documento ou um militar a uma autoridade superior), e não um meio de citação do acusado.