Questão de Direito Processual Penal Militar · FCC PM-AP 2025 (nº 60)

A competência, no Direito Processual Penal Militar, define qual juiz ou tribunal tem a autoridade legal para julgar um determinado crime militar. De modo geral, essa autoridade é estabelecida principalmente pelo local onde o crime foi cometido.

(A) Incorreta: A competência é fixada por lei, não pela discricionariedade ou escolha da autoridade judicial, que deve seguir as regras pré-estabelecidas.
(B) Correta: O Código de Processo Penal Militar (CPPM), em seu Art. 77, estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração, ou seja, onde o crime militar foi consumado.
(C) Incorreta: A residência ou domicílio da vítima não é um critério geral para determinar a competência em matéria criminal, nem no processo penal comum, nem no militar.
(D) Incorreta: Embora o serviço militar seja o contexto, a sede do lugar de serviço do acusado ou da vítima não é o critério principal para a competência territorial; o que importa é onde o fato criminoso ocorreu.
(E) Incorreta: A competência é uma regra de direito público, imposta pela lei, e não pode ser objeto de livre escolha por parte de qualquer autoridade, militar ou não.