Questão de Direito Processual Penal Militar · FCC PM-AP 2025 (nº 59)

O Inquérito Policial Militar (IPM) é a investigação inicial de crimes militares, conduzida pela Polícia Judiciária Militar. Ele serve para coletar provas e informações sobre um crime militar, sua autoria e materialidade, antes que o caso seja levado à Justiça Militar.

(A) Incorreta: A afirmativa III é incorreta, pois o Código de Processo Penal Militar (CPPM) não especifica o "Juiz Auditor" como requisitante, mas sim a "autoridade judiciária militar" de forma geral.
(B) Correta: O IPM pode ser iniciado por requisição do Ministério Público (Art. 8º, alínea "a", do CPPM) e a requerimento da parte ofendida ou de quem a representa (Art. 8º, alínea "c", do CPPM). As afirmativas I e IV estão expressamente previstas no Código de Processo Penal Militar.
(C) Incorreta: As afirmativas II e III são incorretas, pois o CPPM não especifica o "Juiz de Direito" ou o "Juiz Auditor" como requisitantes diretos, mas sim a "autoridade judiciária militar". A armadilha da banca é que, embora o Juiz de Direito (na Justiça Militar Estadual) e o Juiz Auditor (na Justiça Militar da União) sejam as autoridades judiciárias militares competentes, o Art. 8º, alínea "a", do CPPM, ao listar as formas de instauração do IPM, usa a expressão genérica "requisição da autoridade judiciária militar". A banca explora a diferença entre a função (autoridade judiciária militar) e o título específico do magistrado ("Juiz de Direito" ou "Juiz Auditor"), tornando as alternativas incorretas por não se aterem à redação exata da lei.
(D) Incorreta: A afirmativa III é incorreta, conforme explicado no item C.
(E) Incorreta: As afirmativas II e III são incorretas, conforme explicado no item C.