Questão de Direito Penal Militar · FCC PM-AP 2025 (nº 54)

A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio fundamental que permite que uma lei nova, que de alguma forma favorece o réu, seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Isso ocorre mesmo que já exista uma condenação definitiva, pois o direito penal busca sempre a solução mais justa e menos gravosa para o indivíduo.

• (A) Incorreta: A aplicação da lei mais favorável não depende das condições pessoais do réu; é um princípio de direito material aplicável a todos.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O princípio da vedação à retroatividade da lei penal se aplica apenas quando a lei é prejudicial ao réu (lex gravior). Quando a lei é mais benéfica (lex mitior), ela sempre retroage, sendo uma exceção a essa vedação e um princípio constitucional.
• (C) Incorreta: A lei mais favorável aplica-se retroativamente mesmo após a sentença condenatória irrecorrível, não havendo essa limitação.
• (D) Correta: Conforme o Código Penal Militar (Art. 2º, parágrafo único) e a Constituição Federal (Art. 5º, XL), a lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se retroativamente, ainda que já tenha havido sentença condenatória irrecorrível, pois o princípio da lei penal mais benéfica prevalece.
• (E) Incorreta: O princípio da segurança jurídica é invocado para impedir a retroatividade de leis prejudiciais. No caso de leis mais benéficas, a retroatividade é permitida e até exigida, sendo um valor superior no direito penal.