Questão nº 67
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-MT 2016 (nº 67)
FCC2016Analista – PGE - Bacharel em DireitoDireito do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos
- Arelação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço.
- Bproteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.
- Cjornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei. (alternativa correta)
- Dduração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.
- Erepouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 lista os direitos mínimos que todos os trabalhadores urbanos e rurais no Brasil devem ter, funcionando como um piso de proteção social e trabalhista.
- (A) Incorreta: A Constituição protege a relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (Art. 7º, I), não contra qualquer dispensa. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está previsto (Art. 7º, III), mas a primeira parte torna a alternativa errada.
- (B) Incorreta: A proteção do salário e a criminalização de sua retenção dolosa estão corretas (Art. 7º, X). No entanto, a participação nos lucros ou resultados é expressamente desvinculada da remuneração (Art. 7º, XI), e não vinculada, como afirma a alternativa. Essa é a armadilha da banca: a troca de uma única palavra ("desvinculada" por "vinculada") muda completamente o sentido e torna a afirmação falsa.
- (C) Correta: A jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, está prevista no Art. 7º, XIV. A proteção em face da automação, na forma da lei, também está expressa no Art. 7º, XXVII. Ambas as previsões estão corretas e são direitos constitucionais.
- (D) Incorreta: A duração do trabalho normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais (Art. 7º, XIII), e não 40 horas semanais. A licença-paternidade está correta (Art. 7º, XIX), mas a primeira parte invalida a alternativa.
- (E) Incorreta: O repouso semanal remunerado é garantido, mas preferencialmente aos domingos (Art. 7º, XV), não obrigatoriamente. O acréscimo de 50% é para as horas extras (Art. 7º, XVI), e não para o repouso semanal em si. A aposentadoria está prevista (Art. 7º, XXIV), mas a primeira parte está incorreta.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.