Questão de Organização do Ministério Público · FCC MPMT 2019 (nº 99)

Quando um membro do Ministério Público decide arquivar um procedimento administrativo, ele precisa seguir regras específicas, especialmente se o procedimento era para acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições. A diferença crucial é se esse arquivamento precisa ser homologado (aprovado por um órgão superior) ou se basta uma comunicação.

• (A) Incorreta: Para este tipo específico de procedimento (acompanhamento de políticas públicas/instituições), a Resolução 174/2017 do CNMP, em seu Art. 10, §1º, dispensa a homologação. A armadilha da banca é incluir a "remessa dos autos para homologação", que é o procedimento comum para outros tipos de arquivamento, mas não para este.
• (B) Incorreta: A Resolução exige a comunicação a um órgão superior, não permitindo o arquivamento sem outras formalidades.
• (C) Incorreta: A comunicação deve ser feita ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão, não apenas à Procuradoria-Geral de Justiça para mero conhecimento.
• (D) Incorreta: A comunicação é para os órgãos internos do Ministério Público (Conselho Superior ou Câmara de Coordenação e Revisão), não para o Conselho Nacional do Ministério Público nesta fase.
• (E) Correta: Conforme o Art. 10, §1º, da Resolução CNMP nº 174/2017, o arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, será comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação.