Questão de Direito Penal · FCC MPMT 2019 (nº 21)

A individualização da pena é o processo pelo qual o juiz adapta a punição ao caso concreto e ao criminoso, levando em conta fatores como as circunstâncias do crime e a vida pregressa do réu, para garantir uma pena justa e proporcional.

• (A) Correta: As circunstâncias agravantes genéricas, previstas no artigo 61 do Código Penal, geralmente exigem dolo (intenção) ou uma conexão com a culpabilidade moral do agente. Em crimes culposos (sem intenção, por negligência, imprudência ou imperícia), a maioria dessas agravantes é incompatível com a natureza do delito. No entanto, a reincidência é uma exceção, pois se trata de um fato objetivo (ter uma condenação anterior transitada em julgado) que demonstra a persistência do agente na prática criminosa, independentemente de o novo crime ser doloso ou culposo.
• (B) Incorreta: Segundo a Súmula 444 do STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". Isso se baseia no princípio da presunção de inocência, ou seja, ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Embora condenações transitadas em julgado sejam relevantes, elas devem ser usadas com cautela para evitar o bis in idem (punir o mesmo fato duas vezes). Condenações anteriores podem ser usadas para caracterizar maus antecedentes ou reincidência. Utilizá-las também para valorar negativamente a personalidade do agente (além de antecedentes ou reincidência) pode configurar bis in idem, caso não haja outros elementos concretos e distintos que justifiquem tal valoração. A jurisprudência exige elementos que vão além do simples registro criminal para uma valoração negativa da personalidade.
• (D) Incorreta: Na dosimetria da pena, os fatores como culpabilidade, personalidade e conduta social devem ser avaliados com base em elementos existentes até o momento da prática do crime em julgamento. Fatos posteriores (como novas condenações por crimes cometidos após o que está sendo julgado) não podem ser usados para agravar a pena-base do crime anterior, pois não refletem a situação do agente à época daquele delito.
• (E) Incorreta: A Súmula 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF estabelecem que a gravidade abstrata do crime (ou seja, a percepção geral de quão grave o tipo penal é) não é motivação idônea, por si só, para a imposição de regime prisional mais severo do que o permitido pela pena aplicada. Para fixar um regime mais gravoso, o julgador deve fundamentar sua decisão em elementos concretos do caso, como as circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do CP.